Produção Antecipada de Provas - Súmula do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que trata da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O texto do novo verbete, que recebeu o número 455, diz que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após a convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas. Valor Econômico

Lei 12.318/2010 - Alienação Parental

Entra em vigor a Lei da proteção contra a Alienação Parental. A meu ver, em boa hora!

"O maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam." -Arnold Toynbee

DICA PRA QUEM COMPRA MUITO PELA INTERNET.

O governo do Estado de São Paulo, para incentivar os consumidores a exigirem nota fiscal, devolve 30% do ICMS das mercadorias para o consumidor (o que resulta, na maioria dos casos, em 7,5% do valor da NF). Muita gente nem sabe disso (eu descobri hoje) mas é ridiculamente fácil. Na verdade não precisa fazer nada, é só entrar no site da Receita Estadual de SP (no primeiro acesso rola um cadastro) e pronto, já tem o saldo acumulado lá das compras de 2009 pra baixo e aí vc pode solicitar o depósito na sua conta, transferir o saldo pra alguém (tipo eu) kkkk, etc.

O grande lance pra quem não mora em São Paulo são as compras feitas pela internet, pq essas empresas tipo Submarino, Americanas e etc tem sede lá, então as compras pela internet geram esse crédito. Eu entrei hoje e tinha 17 reais de crédito pra mim. É uma merreca, mas teve cara da minha empresa que tinha mais de 300 reais a receber. Como tem muita gente que compra muito pela internet, fica a dica.

http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/